SOLICITAR INFORMAÇÃO
A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é um direito fundamental de todo cidadão.
Desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer pessoa pode solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas do governo. Em cumprimento à legislação,
é disponibilizado o e-SIC, um sistema online para envio de solicitações dirigidas ao poder público.
O e-SIC permite que qualquer cidadão encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, o cidadão recebe um número de protocolo de seu pedido,
que deve ser guardado. A resposta será enviada para o e-mail do solicitante, por isso é de extrema importância que os campos de contato sejam preenchidos corretamente
para acompanhamento da tramitação e situação do pedido de informação.