A Lei 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.

Decreto No 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei No 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto Estadual No 45.969/2012

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