Nº Processo | Modalidade | Nº do Edital | Data da Sessão | Julgamento | Situação |
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32483 | Inexigibilidade | 15/2023 | 01/11/2023 15:29 | Global | Homologado |
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DO ICMS/IPI DECORRENTES DO VALOR ADICIONADO DECLARADO PARA O MUNICÍPIO EM RAZÃO DA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA USINA HIDRELÉTRICA, ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU EXTRAJUDICIAIS CABÍVEIS, SEGUINDO-A(AS) ATÉ FINAL DECISÃO E ARQUIVAMENTO, COMPREENDENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NECESSÁRIOS, EXECUÇÕES E/OU CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. |
Processo 32483 - Inexigibilidade
ANEXOS
ID | Título | Acessos | Ver |
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