Ano | Título | Acessos | Ver |
---|---|---|---|
2010 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2010 | ||
2010 | LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2010 | ||
2010 | LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2010 | ||
2011 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2011 - QUINQUENIOS FUNCIONARIOS EFETIVOS | ||
2011 | LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2011 | ||
2011 | LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2011 - CRIA VAGA DE RECEPCIONISTA UNIDADE MISTA DE SAÚDE | ||
2011 | LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2011 - ALTERA VENCIMENTOS, ALTERA CARGOS E ALTERA LEI 1.359 | ||
2012 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2012 - CRIA VAGA OFICIAL DE SERVIÇO | ||
2012 | LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2012 - CRIA VAGAS NO SETOR DE EDUCAÇÃO | ||
2012 | LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2012 - LOTEAMENTO BARBA | ||
2012 | LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2012 - ESTRUTRA ADMINISTRATIVA P.M.F | ||
2012 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2012 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2014 - REAJUSTE SALARIAL | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2014 - ALTERA VENCIMENTO OPERADOR DE MAQUINAS | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2014 - CRIA CARGO CHEFE DO SETOR DE ORIENTAÇÃO SOCIAL | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2014 - IPTU - DAÇÃO | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO VIII - CARGOS EFETIVOS | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO VII - CARGOS EFETIVOS | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO VI - CARGOS EFETIVOS | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO V - CARGOS EFETIVOS | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO IV - CARGOS EFETIVOS | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO III - CARGOS EFEITIVOS | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO II - CARGOS EFETIVOS | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO I - CARGOS EFETIVOS | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - CARGOS EFETIVOS | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO VIII - EDUCAÇÃO | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO VII - EDUCAÇÃO | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO VI - EDUCAÇÃO | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO V - EDUCAÇÃO | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO IV - EDUCAÇÃO | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO III - EDUCAÇÃO | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO II - EDUCAÇÃO | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO I - EDUCAÇÃO | ||
2014 | LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - EDUCAÇÃO | ||
2015 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2015 - CONCURSO | ||
2015 | LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2015 - PARCELAMENTO IPTU - PPI | ||
2015 | LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2015 - INSTITUI SANEAMENTO BÁSICO | ||
2016 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2016 - AUTORIZA CONCESSÃO E RECOMPOSIÇÃO SERVIDORES PUBLICOS | ||
2016 | LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2016 - AUTORIZA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL | ||
2016 | LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EDUCAÇÃO | ||
2016 | LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2016 - CRIA CARGOS E AUMENTA NUMEROS VAGAS | ||
2016 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2016 - ILUMINAÇÃO PUBLICA | ||
2016 | LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2016 - PLANO DIRETOR | ||
2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2017 - ALTERA SALARIO BASE CONSELHEIRAS TUTELARES | ||
2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2017 - ALTERA SALARIO BASE DE CARGOS EFETIVOS | ||
2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2017 - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSÃO LEI COMPLEMENTAR 04 - 2012 | ||
2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2017 - URBANIZACAO ZUE | ||
2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2017 - REFIS | ||
2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2017 - ISSQN | ||
2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 07 - 2017 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | ||
2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2018 - PLANTOES E HORAS EXTRAS | ||
2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2018 - ALTERA LEI ISSQN | ||
2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI N.º 1.793 | ||
2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2019 | ||
2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2019 | ||
2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2019 | ||
2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2019 | ||
2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2019 - CRIA CARGOS | ||
2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 07 - 2019 - CRIA CARGOS | ||
2020 | LEI COMPLEMENTAR N° 02 - 2020 - PERF | ||
2020 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2020 - AUMENTA VAGAS |
Leis Complementares
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