2010;{1001} LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2010.pdf;
2010;{1002} LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2010.pdf;
2010;{1003} LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2010.pdf;
2011;{1004} LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2011 - QUINQUENIOS FUNCIONARIOS EFETIVOS.pdf;
2011;{1005} LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2011.pdf;
2011;{1006} LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2011 - CRIA VAGA DE RECEPCIONISTA UNIDADE MISTA DE SAÚDE.pdf;
2011;{1007} LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2011 - ALTERA VENCIMENTOS, ALTERA CARGOS E ALTERA LEI 1.359.pdf;
2012;{1008} LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2012 - CRIA VAGA OFICIAL DE SERVIÇO.pdf;
2012;{1009} LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2012 - CRIA VAGAS NO SETOR DE EDUCAÇÃO.pdf;
2012;{1010} LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2012 - LOTEAMENTO BARBA.pdf;
2012;{1011} LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2012 - ESTRUTRA ADMINISTRATIVA P.M.F.pdf;
2012;{1012} LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2012 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf;
2014;{1013} LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2014 - REAJUSTE SALARIAL.pdf;
2014;{1014} LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2014 - ALTERA VENCIMENTO OPERADOR DE MAQUINAS.pdf;
2014;{1015} LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2014 - CRIA CARGO CHEFE DO SETOR DE ORIENTAÇÃO SOCIAL.pdf;
2014;{1015} LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2014 - IPTU - DAÇÃO.pdf;
2014;{1016} LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO VIII - CARGOS EFETIVOS.pdf;
2014;{1017} LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO VII - CARGOS EFETIVOS.pdf;
2014;{1018} LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO VI - CARGOS EFETIVOS.pdf;
2014;{1019} LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO V - CARGOS EFETIVOS.pdf;
2014;{1020} LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO IV - CARGOS EFETIVOS.pdf;
2014;{1021} LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO III - CARGOS EFEITIVOS.pdf;
2014;{1022} LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO II - CARGOS EFETIVOS.pdf;
2014;{1023} LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - ANEXO I - CARGOS EFETIVOS.pdf;
2014;{1024} LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2014 - CARGOS EFETIVOS.pdf;
2014;{1025} LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO VIII - EDUCAÇÃO.pdf;
2014;{1026} LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO VII - EDUCAÇÃO.pdf;
2014;{1027} LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO VI - EDUCAÇÃO.pdf;
2014;{1028} LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO V - EDUCAÇÃO.pdf;
2014;{1029} LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO IV - EDUCAÇÃO.pdf;
2014;{1030} LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO III - EDUCAÇÃO.pdf;
2014;{1031} LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO II - EDUCAÇÃO.pdf;
2014;{1032} LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - ANEXO I - EDUCAÇÃO.pdf;
2014;{1033} LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2014 - EDUCAÇÃO.pdf;
2015;{1034} LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2015 - CONCURSO.pdf;
2015;{1035} LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2015 - PARCELAMENTO IPTU - PPI.pdf;
2015;{1036} LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2015 - INSTITUI SANEAMENTO BÁSICO.pdf;
2016;{1037} LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2016 - AUTORIZA CONCESSÃO E RECOMPOSIÇÃO SERVIDORES PUBLICOS.pdf;
2016;{1038} LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2016 - AUTORIZA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.pdf;
2016;{1039} LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EDUCAÇÃO.pdf;
2016;{1040} LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2016 - CRIA CARGOS E AUMENTA NUMEROS VAGAS.pdf;
2016;{1041} LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2016 - ILUMINAÇÃO PUBLICA.pdf;
2016;{1042} LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2016 - PLANO DIRETOR.pdf;
2017;{1045} LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2017 - ALTERA SALARIO BASE CONSELHEIRAS TUTELARES.pdf;
2017;{1046} LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2017 - ALTERA SALARIO BASE DE CARGOS EFETIVOS.pdf;
2017;{1047} LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2017 - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSÃO LEI COMPLEMENTAR 04 - 2012.pdf;
2017;{1048} LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2017 - URBANIZACAO ZUE.pdf;
2017;{1049} LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - 2017 - REFIS.pdf;
2017;{1050} LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2017 - ISSQN.pdf;
2017;{1051} LEI COMPLEMENTAR Nº 07 - 2017 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf;
2018;LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2018 - PLANTOES E HORAS EXTRAS.pdf;
2018;LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2018 - ALTERA LEI ISSQN.pdf;
2018;LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2018 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI N.º 1.793.pdf;
2019;LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2019.pdf;
2019;LEI COMPLEMENTAR Nº 02 - 2019.pdf;
2019;LEI COMPLEMENTAR Nº 03 - 2019.pdf;
2019;LEI COMPLEMENTAR Nº 04 - 2019.pdf;
2019;LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - 2019 - CRIA CARGOS.pdf;
2019;LEI COMPLEMENTAR Nº 07 - 2019 - CRIA CARGOS.pdf;
2020;LEI COMPLEMENTAR N° 02 - 2020 - PERF.pdf;
2020;LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 2020 - AUMENTA VAGAS.pdf;